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Medidas de Apoio à Habitação

23 fev 2023 min de leitura

O conselho de ministros reuniu e criou novas medidas que "serão colocadas em discussão pública" mas, que só serão publicadas, no próximo dia 16 de março.

Com a nova legislação sobre a habitação, o governo tem como objetivo dar respostas às necessidades da população, tais como, colocar no mercado mais casas disponíveis para arrendar, apoiar as famílias mais debilitadas e fazer com que os preços médios desçam.
Foi divulgado pelo governo um documento no qual explica as medidas tomadas.

Casas para arrendamento

Criar balcão único de arrendamento;
Novo enquadramento fiscal para senhorios;
Alargamento da oferta de arrendamento acessível;
Arrendamento obrigatório de casas devolutas;
Garantia de pagamento aos senhorios após três meses de incumprimento;
Financiamento aos municípios para obras coercivas.

Oferta de imóveis para habitação

Ceder imóveis do Estado em regime CDH;
Converter o uso de imóveis de comércio ou serviço em uso habitacional.

Processos de licenciamento

Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas;
Juros de mora pelo incumprimento dos prazos de licenciamento.

Alojamento local (AL) limitado

AL é transferido para habitação;
Novas licenças ficam suspensas;
Atuais licenças vão ser reapreciadas em 2030;
Aumento da fiscalização pelos membros competentes.

Vistos Gold

Não podem ser atribuídos novos vistos gold;
A renovação dos vistos já atribuídos será a cada dois anos.

Proteção das famílias no crédito à habitação e nas rendas

Bancos serão obrigados a ter uma oferta de taxa fixa no crédito à habitação;
Apoio às famílias com dificuldade no pagamento de rendas;
Apoio na subida da taxa de juro do crédito à habitação.

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